Termos de Uso — Combinado

1. O que o Combinado é (e o que não é)

O Combinado transforma sua conversa com o cliente em um documento de escopo estruturado, colhe a aprovação do cliente por link e registra cada versão de forma imutável, com trilha de auditoria, hash do documento e recibo para as duas partes.

O que o Combinado não é:

• Não é cartório nem serviço notarial. O registro é técnico (versões imutáveis, hash, trilha), não notarial.
• Não substitui contrato. O documento gerado é evidência do que foi acordado e pode complementar seu contrato. Projetos que exigem formalização jurídica devem continuar usando contrato adequado.
• A aprovação registrada não é assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil). Ela vale como manifestação por meio eletrônico admitido pelas partes (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º). O texto de aceite que seu cliente lê inclui essa admissão expressa. Quando o prestador ativa a assinatura eletrônica, o documento aprovado é assinado eletronicamente pelas duas partes por meio de provedor especializado, na modalidade de assinatura eletrônica simples (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
• Não garante pagamento. Registramos e damos clareza; a cobrança continua entre você e seu cliente.

2. Conta

Para criar conta você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros. O acesso é pela sua conta Google: o Combinado não cria nem guarda senha. Você é responsável por manter o controle dessa conta Google e por toda atividade na sua conta do Combinado.

3. Papéis sobre dados pessoais (LGPD)

Esta seção funciona como o acordo de tratamento de dados entre você e o Combinado (Lei 13.709/2018, art. 39):

• Sobre os dados dos seus clientes e de pessoas citadas nos seus briefings, você é o controlador e o Combinado é o operador. Tratamos esses dados exclusivamente para prestar o serviço descrito nestes termos, conforme suas instruções dadas pelo uso do produto.
• Você declara ter base legal para inserir no Combinado os dados pessoais que inserir (tipicamente, a relação contratual ou pré-contratual com seu cliente).
• Não insira dados sensíveis desnecessários (saúde, biometria, religião, orientação sexual, opinião política) em briefings, escopos ou comentários. O produto não precisa deles e você responde pelo que inserir.
• Suboperadores: usamos provedores de infraestrutura listados na Política de Privacidade (banco de dados, hospedagem, IA, e-mail). Mudanças relevantes nessa lista serão comunicadas.
• Direitos de titulares: pedidos de acesso, correção ou eliminação feitos pelos seus clientes são, em regra, dirigidos a você; damos o suporte técnico para atendê-los (exportação, correção, eliminação), nos prazos da LGPD.
• O detalhamento de dados, finalidades, retenção e transferências está na Política de Privacidade, que integra estes termos.

4. O papel da IA

A IA do Combinado organiza e sugere; você decide. Toda sugestão vem identificada. Nada é enviado ao seu cliente sem sua ação. Preço e prazo são sempre seus. O conteúdo que você insere não treina modelos de IA: nem nossos, nem de terceiros.

As gerações com IA têm limites de uso que impedem abuso e mantêm o serviço estável para todos. Ao atingir um limite, novas gerações ficam temporariamente indisponíveis no projeto ou na sua conta, e o próprio produto avisa. A edição manual do escopo nunca é bloqueada: registrar, versionar e aprovar seguem funcionando. Podemos ajustar esses limites para proteger o serviço; se um ajuste reduzir de forma relevante o que seu plano entrega, tratamos como mudança material (seção 10).

5. Portal do cliente e evidência de aprovação

Seu cliente acessa o documento por link, sem conta. O link expira automaticamente (padrão: 180 dias) e pode ser revogado por você a qualquer momento.

No ato de aprovação, recusa ou decisão, coletamos nome, e-mail, endereço IP, identificação do navegador, data/hora, a declaração exata aceita e o hash SHA-256 do documento. Essa coleta existe para dar valor probatório ao registro e protege as duas partes. Ao usar o Combinado para colher aprovações, você concorda com essa mecânica e se compromete a informá-la ao seu cliente (o portal a exibe no momento do aceite).

6. Preço, créditos e pagamento

O Combinado funciona por créditos: cada crédito publica um projeto e inclui o ciclo inteiro: escopo, versões ilimitadas, solicitações de mudança, aprovações e PDFs. As opções são: R$ 49 por crédito avulso; a assinatura Estúdio, R$ 149 por mês, que adiciona 6 créditos a cada renovação; e a assinatura Agência, R$ 349 por mês, que adiciona 20 créditos a cada renovação. Os créditos nunca expiram, de nenhum tipo (avulso ou mensal), e os não usados acumulam para os ciclos seguintes. Valores podem mudar para compras futuras, nunca retroativamente.

Arrependimento e reembolso (avulso). Você tem 7 dias corridos, contados do pagamento confirmado, para desistir da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Dentro desse prazo: se nenhum crédito da compra foi usado, o reembolso é integral; se você já publicou algum projeto com esses créditos, o reembolso é proporcional aos créditos não usados, descontados pelo preço unitário da oferta comprada. Depois de 7 dias não há reembolso, o que é justo porque o crédito continua seu e utilizável para sempre, sem expirar.

Assinaturas (Estúdio e Agência). O arrependimento (reembolso integral do valor pago) vale nos 7 primeiros dias da contratação; a renovação mensal não reabre esse prazo. Você pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago. Não há multa nem fidelidade, e os créditos já concedidos no ciclo pago permanecem seus. Em caso de contestação de cobrança (chargeback), os créditos não usados do ciclo contestado são removidos do seu saldo; os projetos já registrados permanecem.

7. Seu conteúdo

Briefings, escopos, arquivos e marcas que você insere são seus. Você nos dá licença limitada para armazená-los, processá-los e exibi-los apenas na medida necessária para operar o serviço. Exportação: você pode exportar seus documentos a qualquer momento. É proibido usar o serviço para conteúdo ilegal, difamatório, ou para colher aprovações fraudulentas (identidade falsa, documento enganoso).

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seus dados íntegros (backups, criptografia, controle de acesso), mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Nossa responsabilidade por danos ligados ao uso do serviço fica limitada a danos diretos, até o total que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica onde a lei não permite limitar: nada nestes termos afasta direitos seus previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando ele incidir, nem nossa responsabilidade por dolo ou por violação de dados pessoais nos termos da LGPD.

9. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Na exclusão: seus dados e os dos seus projetos são eliminados, com duas exceções nomeadas na Política de Privacidade: o registro de incidentes de segurança (obrigação da Res. CD/ANPD 15/2024, 5 anos) e as evidências de aprovação, por 5 anos após a exclusão, porque documentam um acordo que envolve terceiros (seus clientes) e podem ser necessárias numa disputa. Exporte tudo antes ou durante a exclusão. Podemos encerrar contas que violem a seção 7, com aviso e prazo para exportação, salvo ilegalidade flagrante.

10. Mudanças nestes termos

Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Seguir usando o serviço após a vigência é concordância; se não concordar, exporte seus dados e encerre a conta.

11. Contato e foro

Dúvidas e solicitações: [email protected] · Privacidade e titulares de dados: [email protected]. Encarregado (LGPD): Fernando Gomes. Foro: comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do seu domicílio quando a legislação de consumo assim determinar.